Condições de utilização para ViCare e Vitotrol Plus
A Viessmann Werke GmbH & Co KG, Allendorf (Eder), Alemanha, como fabricante e Licenciante (doravante referido como "Licenciante") concede-lhe a si, Usuário e Licenciado (doravante referido como "Licenciado"), o uso da Aplicação ViCare ou Vitotrol Plus (doravante referido como "Aplicação") de acordo com estes Termos de Uso do Cliente Final (doravante referido como "Termos de Uso").
Artigo 1º Objeto e âmbito de aplicação das condições de utilização
A finalidade destes Termos de Utilização é conceder ao Licenciado os direitos de utilização da Aplicação do Licenciante para o sistema de aquecimento do Licenciante e disposições para o uso das funções oferecidas dentro da Aplicação. A Aplicação pode ser utilizada como parte do funcionamento do sistema de aquecimento Viessmann do titular da licença. A utilização da aplicação requer que o sistema de aquecimento esteja ligado à Internet. Requisitos técnicos adicionais, sistemas de aquecimento adequados e detalhes de instalação podem ser encontrados na documentação do produto aqui. A instalação da aplicação é gratuita. A utilização da Aplicação requer registo de acordo com o Artigo 5 do presente Ato Uniforme e consentimento para a Política de Privacidade ViCare e Vitotrol Plus, que está disponível aqui.
A Aplicação consiste no código objeto do Aplicação conforme fornecido pelo Licenciante para o dispositivo do cliente final correspondente (quando aplicável, através de uma plataforma como o App Store ou o Google Play) para download e instalação.
Salvo disposição expressa em contrário, estes Termos de Utilização aplicam-se tanto a consumidores como a empresas. Consumidores ou utilizadores são pessoas que agem para fins que estão fora do âmbito do seu negócio, comércio, profissão ou ofício. Entende-se por empresário qualquer pessoa singular ou assalariado, público ou privado, que atue diretamente ou através de outra pessoa em nome dessa pessoa ou sob a sua orientação, com a finalidade relacionada com o seu negócio ou profissão.
Artigo 2.º Atualizações
O Licenciante poderá fornecer atualizações para a Aplicação e através do sistema de aquecimento para o firmware dos componentes de comunicação, ou seja, a interface entre o sistema de aquecimento do Licenciado e a Internet (adiante designada por "Atualizações") a instalar com o objetivo de garantir a segurança da Aplicação ou para ter em conta a alteração das funções da Aplicação e para adaptar a Aplicação ao avanço do desenvolvimento técnico. O Licenciante pode alterar, se necessário para melhorar o serviço, o âmbito da função da Aplicação sem notificação separada, sem, contudo, limitar significativamente a funcionalidade da Aplicação. O Licenciante notificará previamente o Licenciado de tais alterações. É recomendado ao licenciado que as atualizações sejam sempre instaladas periodicamente. Se o Licenciado não instalar as atualizações mesmo depois de um aviso ter sido enviado pela Aplicação e para o endereço de e-mail do Licenciado, o Licenciante poderá terminar este acordo e eliminar a conta de utilizador associada.
O Licenciado não tem o direito de dispor de atualizações para efeitos de extensão das funções
O Licenciado reconhece e concorda que o Licenciante apenas mantém o estado atual da Aplicação. Após a expiração da garantia nos termos do contrato de compra do sistema de aquecimento ou de recondicionamento do sistema com uma interface de Internet, o Licenciante reserva-se o direito de cancelar a Aplicação e terminar o presente contrato.
Artigo 3.º Concessão de direitos de utilização, disponibilidade
Os direitos de utilização serão concedidos de acordo com as seguintes condições adicionais:
- O Licenciado reconhece a autoria do Licenciante e em particular não altera ou removerá qualquer aviso de autoria e/ou marcas registadas;
- O direito de uso do software inclui e está limitado apenas ao direito de uso de acordo com os objectivos e as necessidades de funcionamento do Licenciado, sujeito aos limites do presente contrato, reservando-se a Lincenciante os outros direitos
- O Licenciado não deverá alterar ou descompilar o Aplicação a menos que seja permitido por lei.
- Os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o software aqui em causa, bem como os projectos de desenvolvimento dos mesmos, as versões pilotos, o processo e método de operações realizadas que conduzem à obtenção do software, são da exclusiva titularidade da Lincenciante, reconhecendo, expressamente, o Licenciado essa titularidade a favor daquela.
Quando o Licenciado permitir a transferência dos direitos de utilização do Licenciado para terceiros, o Licenciado assegurará que terceiros também reconheçam e concordem com estes Termos de Utilização e subscrevam todos os direitos e obrigações deles decorrentes.
Algumas funções da Aplicação requerem uma ligação a um sistema de servidor interno ("backend") através da Internet que pertence ao Licenciante. A Viessmann garante uma média anual de 95% de disponibilidade da aplicação. A notificação prévia dos trabalhos de manutenção enviados com pelo menos sete (7) dias de antecedência (média anual máxima de cinco horas por semana) não será tomada em consideração. A Viessmann fará todos os esforços para realizar o trabalho de manutenção durante o período em que a aplicação é utilizada apenas algumas vezes.
Artigo 4.º Dispositivos compatíveis com o utilizador e hardware e software compatíveis
O Licenciante garante ao Licenciado a utilização da Aplicação de acordo com as disposições relativas a um dispositivo de utilizador compatível. Os dispositivos de usuário compatíveis e seus requisitos mínimos estão indicados na versão atual da documentação do produto (aqui).
Os requisitos de sistema e software estabelecidos pelo Licenciante na versão atual da documentação do produto para utilização da aplicação devem ser cumpridos (aqui). Os programas e serviços de software fornecidos por fabricantes terceiros que se destinam a funcionar com a Aplicação só podem ser utilizados após aprovação do Licenciante. A conformidade com os requisitos do sistema é da exclusiva responsabilidade do Licenciado. Questões relativas à interoperabilidade devem ser dirigidas ao Licenciante.
Artigo 5.º Registo
O Licenciado será obrigado a registar-se para uma utilização correta da Aplicação e para criar uma conta de utilizador. Informações corretas e completas sobre a identidade e o endereço de e-mail do Licenciado e, quando aplicável, o número de cliente e outros dados do usuário, como o local de instalação, devem ser inseridos e atualizados em caso de quaisquer alterações. Além disso, o Licenciado notificará o Licenciante quando este já não tiver o direito de utilizar o sistema (por exemplo, no caso de venda da casa em que o sistema opera com um um novo proprietário). Qualquer violação desta obrigação dará ao Licenciante o direito de excluir o Licenciado da utilização da Aplicação.
O Licenciante poderá bloquear uma conta de utilizador se existirem indícios de que a conta de utilizador foi utilizada de forma não autorizada e/ou em caso de acesso não autorizado à Aplicação ou aos sistemas subjacentes do Licenciante a partir da conta de utilizador ("hacking"). Em tais casos, o Licenciante notificará o Licenciado através do endereço de e-mail fornecido na conta de utilizador, sem atrasos indevidos, e reativará o acesso instalando uma nova conta de utilizador, a menos que existam factos que sugiram que o Licenciado tentou aceder aos sistemas do Licenciante sem autorização.
O Licenciante terá o direito de rescisão extraordinária do presente acordo sem aviso prévio e de eliminar a conta do utilizador se o sistema interno do Licenciante não conseguir ligar-se permanentemente ao sistema do Licenciado (durante mais de 6 meses) sem que a culpa do Licenciante e do Licenciado tenha sido notificada desse facto por e-mail para o endereço de e-mail fornecido e na Aplicação sem que tenha sido fornecida qualquer reparação no prazo de oito semanas após essa notificação.
Artigo 6.º Garantía
O Licenciado é responsável pela configuração da aplicação de acordo com o material atual que acompanha os sistemas de aquecimento Viessmann. Se o Licenciado for um revendedor, o Artigo 377 do Código Comercial Alemão (obrigação de inspecionar o produto imediatamente e indicar quaisquer defeitos reconhecíveis) também se aplica em relação à garantia.
As funções disponibilizadas através da aplicação são consideradas livres de defeitos de material, desde que cumpram as funções incluídas na documentação do produto atualmente em vigor (aqui existente) ou que tenham sido acordadas separadamente. O Licenciante não garante que as funções do Aplicação atenderão aos requisitos do Licenciado.
Para os defeitos funcionais da aplicação, é indispensável que o defeito seja reprodutível. O Licenciado deve descrever suficientemente tais defeitos. Se a Aplicação fornecida pelo Licenciante for defeituosa, o Licenciante retificará o defeito num prazo adequado, reparando a Aplicação quando o custo da reparação for razoável. Se a reparação falhar, o Licenciado terá o direito de desistir.
O Licenciado deve apoiar o Licenciante na identificação do defeito na medida em que seja razoável, por exemplo, fornecendo impressões, capturas de ecrã ou descrições de erro. Os eventos de força maior (incluindo greves, lockouts e eventos similares, na medida em que não sejam previsíveis, sejam graves e não sejam culpa do Licenciante), que tornem significativamente mais difícil ou impossível ao Licenciante prestar o serviço devido, darão ao Licenciante o direito de adiar a execução das obrigações durante a duração do impedimento e por um período de arranque adequado.
Artigo 7º Responsabilidade
A responsabilidade do Licenciante será ilimitada se o dano for causado intencionalmente ou como resultado de negligência grosseira por parte do Licenciante ou do seu representante legal. A responsabilidade do Licenciante será também ilimitada em caso de morte, lesões corporais ou danos para a saúde. Além disso, o Licenciante será responsável pelas funções garantidas da Aplicação e legalmente de acordo com as leis obrigatórias, especialmente as leis de responsabilidade do produto e as leis de segurança do produto.
Além disso, o Licenciante será responsável no caso de uma ligeira violação negligente de tais obrigações se o desempenho de tais obrigações for o que efetivamente torna possível o bom desempenho do contrato e se o parceiro contratante puder confiar regularmente no desempenho de tais obrigações ("obrigações materiais"). Até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, e sem afetar os seus direitos enquanto consumidor, esta responsabilidade corresponderá, no entanto, apenas ao nível de dano que normalmente pode ser previsto no momento da celebração do contrato. Em outros casos de negligência leve, e quando permitido pela lei aplicável, não há responsabilidade.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, e sem afetar os seus direitos como consumidor, o Licenciante não será responsável por danos resultantes da configuração inadequada pela qual o Licenciante não seja responsável ou da utilização de dispositivos que não cumpram os requisitos do sistema.
Até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, e sem afetar os seus direitos como consumidor, o Licenciante não será responsável por quaisquer custos adicionais incorridos durante a utilização da Aplicação (em particular, pelo custo da transferência de dados através de comunicações móveis, incluindo o roaming de dados). Tal exclusão de responsabilidade não se aplicará se o Licenciante for responsável por negligência grosseira ou má conduta intencional.
Artigo 8º Direito extraordinário de rescisão
O Licenciante terá o direito de terminar este contrato de licença por justa causa, em particular no caso de violações graves destes Termos de Utilização ou dos direitos de autor associados à Aplicação.
Artigo 9.º Disposições finais
Se qualquer cláusula individual nestes Termos de Uso for ou se tornar ineficaz, ela será substituída por uma cláusula que mais se assemelhe à intenção económica da cláusula ineficaz. Se uma cláusula destes Termos de Uso for ou se tornar ineficaz, a eficácia das cláusulas restantes destes Termos de Uso ou deste acordo como um todo não será afetada.
Os Termos de Uso podem ser modificados ou complementados. Nesse caso, os licenciados registrados serão notificados por escrito pelo menos seis semanas antes de a alteração entrar em vigor (por exemplo, no endereço de e-mail fornecido pelo Licenciado ou através do serviço de informações sobre o produto). Os Termos de Utilização alterados ou complementados aplicar-se-ão a menos que o Licenciado se oponha antes da data efetiva, após o Licenciante ter especificamente notificado o Licenciado das consequências de permanecer em silêncio. Se o Licenciado não se opuser, cada parte poderá rescindir este contrato com um mês de antecedência após a notificação da objeção.
A menos que você seja um consumidor, este acordo será regido e interpretado de acordo com as leis da Alemanha. O foro competente será Frankfurt am Main, Alemanha, se o Licenciado for um comerciante, uma pessoa colectiva de direito público ou um fundo especial de direito público.