Condições de Utilização da ViStart

A Viessmann Werke GmbH & Co KG, Allendorf (Eder), enquanto licenciador («Viessmann» ou «Licenciador») permite-lhe, enquanto titular da licença, a utilização da aplicação Viessmann ViStart por hiperligação ou como App («ViStart») em conformidade com as presentes Condições de Utilização. A ViStart destina-se exclusivamente a empresários. Com a instalação da App, o utilizador garante ser um trabalhador especializado do setor de aquecimento/ar condicionado. As presentes Condições de Utilização dirigem-se exclusivamente a empresários. Um empresário é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade reconhecida por lei, que, na celebração de uma transação, atua no âmbito da sua atividade comercial ou profissional como trabalhador independente (n.º 1 do art. 14.º do Código Civil alemão - BGB).

Art. 1.º Âmbito de aplicação

1. As presentes Condições de Utilização aplicam-se a ViStart
2. A utilização de ViStart é gratuita. A utilização de ViStart requer um registo. O Licenciador tem o direito a cessar serviços oferecidos gratuitamente a qualquer momento, desde que não tenha sido feita nenhuma promessa em contrário ao titular da licença.

Art. 2.º Atualizações

1. O Licenciador disponibiliza atualizações da ViStart para instalação, de modo a garantir a segurança da mesma, refletir uma alteração das funções de sistemas, eliminar eventuais erros e adaptar a ViStart ao constante desenvolvimento técnico. Caso o titular da licença utilize ViStart como App, terá obrigatoriamente de instalar pelo menos as atualizações que se destinem à segurança da ViStart e que estejam devidamente identificadas como tal.
2. O Licenciador pode adaptar o conjunto de funções da ViStart, contanto que a funcionalidade não seja substancialmente limitada por esta ação. O Licenciador anunciará antecipadamente tais adaptações ao titular da licença. O Licenciador recomenda a instalação sempre célere de todas as atualizações.
3. O titular da licença aceita que o Licenciador efetue sempre apenas a manutenção da versão atual da ViStart.
4. Caso as atualizações não sejam instaladas pelo titular da licença dentro de 2 semanas após uma lembrança na ViStart e no endereço de e-mail do titular da licença, o Licenciador poderá rescindir este contrato e eliminar a respetiva conta de utilizador.
5. Os serviços disponibilizados através da ViStart estão livres de erros, caso cumpram as funções contidas na descrição de produto atualmente em vigor para a ViStart ou caso tenha sido acordado algo em contrário. O Licenciador não garante que as funções da ViStart correspondam aos requisitos do titular da licença, salvo acordo contratual em contrário.
6. O Licenciador solucionará quaisquer erros comunicados sob a forma de uma atualização para a ViStart, desde que tais erros possam ser reproduzidos. O titular da licença deverá descrever o erro suficientemente. Caso os serviços disponibilizados pelo Licenciador apresentem erros, o erro deverá ser solucionado pelo Licenciador dentro de um prazo adequado, através da introdução de melhorias ao funcionamento da ViStart, desde que os custos da introdução de melhorias se mantenham dentro de limites aceitáveis. Caso a introdução de melhorias fracasse, o titular da licença só terá direito à rescisão.
7. As mensagens de erro, tal como definidas anteriormente, devem ser enviadas o mais brevemente possível ao Licenciador.
8. O titular da licença deve apoiar o Licenciador na identificação de um erro dentro dos limites do razoável, por exemplo através de cópias em papel ou descrições do sistema.
9. O titular da licença não tem direito a atualizações para a extensão das funções.

Art. 3.º Direitos de utilização

1. A ViStart está protegida por direitos de autor. A ViStart contém elementos licenciados como software Open-Source (doravante denominados «componentes Open-Source») e elementos que só podem ser utilizados exclusivamente sob as condições de licença definidas nos n.ºs 3.2 a 3.7 (doravante denominados «componentes proprietários»). Os componentes Open-Source estão listados no menu da App com os respetivos textos de licença aplicáveis (em Android, dentro do item do menu das configurações da App «Condições de licença Open Source» e, em iOS, dentro das configurações nativas (iOS), no item do menu «ViStart» -> «Condições de licença Open Source»). O titular da licença pode visualizar as declarações de direitos, textos de licença, disclaimers/exonerações de responsabilidade e eventuais outras indicações no item do menu da App de acordo com as licenças Open Source aplicáveis.
2. O Licenciador não concede ao titular da licença quaisquer direitos de utilização e exploração, que ultrapassem a utilização correta para a colocação em funcionamento de dispositivos Viessmann, sobre os componentes proprietários da ViStart. O âmbito da utilização correta resulta das presentes Condições de Utilização e eventuais outros acordos. É proibida qualquer outra utilização, exploração, alteração e reprodução.
3. Com o registo, o Licenciador concede ao titular da licença direitos de utilização simples sobre os componentes proprietários da ViStart em terminais suportados para este efeito exclusivamente para a utilização em conjunto com dispositivos da Viessmann.
4. O titular da licença pode aplicar os componentes proprietários da ViStart em qualquer terminal descrito nas atuais documentações do produto, que poderá encontrar aqui. Para a aplicação e a utilização de ViStart, devem ser cumpridos os requisitos do sistema e de software predefinidos pelo Licenciador, na sua atual forma, nas documentações do produto. Programas de software, bem como serviços de terceiros, com os quais a ViStart tenha de atuar em conjunto, só podem ser utilizados após a autorização do Licenciador. O cumprimento dos requisitos do sistema é da inteira responsabilidade do titular da licença.
5. O titular da licença não está autorizado a editar componentes proprietários da ViStart ou proceder a quaisquer alterações nos mesmos. O código fonte permanece na posse exclusiva do Licenciador. Os direitos do titular da licença, estabelecidos nos artigos 69d e 69e da lei de direitos de autor alemã (UrhG), permanecem inalterados. Caso o titular da licença introduza alterações em componentes proprietários da ViStart, por exemplo através da utilização de software próprio, o Licenciador tem direito ao bloqueio imediato da sua conta. O Licenciador não se responsabiliza por danos resultantes de tal alteração.
6. O titular da licença não está autorizado a remover ou alterar declarações de direitos, marcas, dados relativos à propriedade e outras características para a identificação de componentes proprietários da ViStart e do Licenciador. À alteração e remoção de declarações de direitos, marcas, logótipos, dados relativos à propriedade e outras características para a identificação de componentes Open-Source aplicam-se exclusivamente as respetivas licenças Open Source aplicáveis.
7. O titular da licença tem direito a permitir aos seus colaboradores a utilização de ViStart, desde que estes se registem como utilizadores da ViStart, indicando o seu nome, apelido e endereço de e-mail, e o titular da licença assegure que os seus colaboradores cumprem as presentes Condições de Utilização. A concessão de outros direitos de utilização sobre os componentes proprietários da ViStart é da competência exclusiva do Licenciador. O titular da licença obrigará os seus colaboradores, além disso, ao cumprimento dos requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados, proporcionando-lhes formação e documentando a mesma adequadamente. O titular da licença responsabiliza-se por violações das condições de utilização por parte dos seus colaboradores, tal como pelas suas próprias, e comunicará possíveis infrações de imediato ao Licenciador. Não é permitida outra transmissão de direitos de utilização a terceiros mais alargada.
8. O titular da licença tem direito a utilizar os componentes Open-Source igualmente dentro do âmbito descrito nos n.ºs 3.2 a 3.7. O titular da licença pode adquirir outros direitos de utilização sobre componentes Open-Source aos respetivos detentores dos direitos, caso celebre contratos de licença com os mesmos sob as condições das respetivas licenças Open-Source. Neste caso, a utilização dos componentes Open-Source não é regulada por este contrato, orientando-se exclusivamente pelas respetivas licenças Open-Source aplicáveis.
9. Os autores dos componentes Open-Source excluem em grande medida qualquer responsabilidade pelo software disponibilizado por eles gratuitamente. A Viessmann é obrigada a alertar explicitamente para esta exoneração de responsabilidade neste ponto. O titular da licença poderá consultar o texto exato das respetivas exonerações de responsabilidade no item do menu da App (ver n.º 3.1). As exonerações de responsabilidade referem-se apenas à responsabilidade dos autores e colaboradores dos respetivos componentes Open-Source. Os direitos de garantia da Viessmann não são limitados por estas exonerações de responsabilidade.

Art. 4.º Disponibilidade

O Licenciador garante uma disponibilidade de 98,5% em média anual. Manutenções anunciadas com, no mínimo, sete (7) dias de antecedência (no máx. 5 horas/semana em média anual) não serão aqui contabilizadas. O Licenciador esforça-se por executar as manutenções em períodos, nos quais a ViStart seja raramente utilizada.

Art. 5.º Instalação

Para a utilização correta da ViStart, esta tem de ser instalada.

Art. 6.º Registo

1. Para a utilização correta da App, o titular da licença é obrigado a registar-se e criar uma conta de utilizador. Aqui, deverá inserir informações corretas e completas acerca da sua identidade, endereço de e-mail, se aplicável número de cliente e outros dados de utilizador, como o local de instalação, e deverá atualizá-las em caso de alterações.
2. O Licenciador pode bloquear uma conta de utilizador, caso existam indícios de que esta tenha sido utilizada de modo não autorizado e/ou tenha sido tentado/obtido um acesso não autorizado à App ou aos sistemas do Licenciador por detrás da mesma a partir da conta do utilizador («pirataria informática»). O Licenciador informará, neste caso, de imediato o titular da licença em questão através do endereço de e-mail gravado na sua conta de utilizador e permitir-lhe-á de novo o acesso através da criação de uma nova conta de utilizador, exceto se existirem indícios que sugiram que o próprio titular da licença tentou obter acesso não autorizado aos sistemas do Licenciador.

Art. 7.º Responsabilidade

1. O Licenciador assume total responsabilidade em caso de infrações intencionais ou manifestamente negligentes de direitos, ofensas à integridade física, saúde ou vida, bem como no âmbito legal em conformidade com legislação vinculativa, como por ex. a lei alemã de responsabilidade por produtos ou a lei alemã de segurança de produtos. O Licenciador responsabiliza-se também no âmbito de garantias assumidas pelo mesmo.
2. Além disso, o Licenciador responsabiliza-se em caso de infração por negligência ligeira de direitos contratuais essenciais, limitando-se, no entanto, a danos típicos previsíveis. Estes são deveres, cujo cumprimento permite a boa execução do contrato e com cujo cumprimento o parceiro contratual pode contar regularmente. A responsabilidade por negligência ligeira está, de resto, excluída.
3. Caso esteja excluída uma responsabilidade de acordo com os regulamentos dispostos, isto aplica-se igualmente aos agentes e assistentes do Licenciador.
4. O Licenciador não se responsabiliza por danos resultantes de uma configuração incorreta não introduzida pelo Licenciador na ViStart.
5. Casos de força maior (incluindo greve, lockout e circunstâncias semelhantes, desde que imprevistas, severas e involuntárias), que dificultem consideravelmente ou impossibilitem a prestação do serviço por parte do Licenciador conferem ao mesmo o direito a adiar o cumprimento dos deveres pela duração do impedimento e uma fase de arranque adequada.
6. Os requisitos do sistema podem ser consultados na respetiva documentação do produto atual, que poderá encontrar aqui. O Licenciador não assume qualquer responsabilidade por eventuais consequências, especialmente de indicações ou funções incorretas ou incompletas, resultantes do incumprimento dos requisitos do sistema indicados.

Art. 8.º Direito de tutela do titular da licença e segurança

1. O titular da licença compromete-se a utilizar adequadamente os serviços do Licenciador e a ter em conta os princípios reconhecidos da segurança de dados. Compromete-se especialmente a não utilizar os serviços do Licenciador abusivamente e utilizá-los exclusivamente em conformidade com as leis e regulamentos nacionais e internacionais aplicáveis, particularmente a não infringir direitos de terceiros, por exemplo direitos individuais, direitos de autor, direitos de nomes e marcas registadas - bem como outros direitos de propriedade industrial de terceiros; arquivar apenas informações ou ficheiros relacionados com as suas próprias finalidades comerciais, não utilizar palavras-passe/códigos (PIN) que correspondam por exemplo ao seu próprio nome ou data de aniversário ou aos de pessoas próximas ou que sejam utilizados para o acesso a outros serviços, manter palavras-passe/códigos (PIN) em segredo ou alterá-los ou solicitar a sua alteração de imediato, caso exista a suspeita de que terceiros não autorizados tenham conhecimento da mesma, bem como verificar previamente os dados que o titular da licença carrega para a ViStart, com um programa de verificação atual, quanto à existência de vírus, worms, cavalos de Troia e semelhantes, e ainda a integridade de ficheiros e/ou elementos com influência sobre hardware e software informático e carregar apenas ficheiros que estejam livres de tais elementos. Caso encontre tais dados ou elementos, o Licenciador informará o titular da licença de imediato deste facto. Caso esses dados ou elementos coloquem em risco imediato a funcionalidade ou integridade dos serviços do Licenciador ou dos equipamentos de terceiros, o Licenciador pode eliminar esses dados ou elementos para a prevenção de danos, mesmo sem aviso prévio ao titular da licença, caso a ameaça não possa ser eliminada de outro modo com investimentos financeiros e de tempo adequados.
2. Caso existam indícios de uma utilização contrária às presentes Condições de Utilização, o Licenciador tem direito a bloquear o acesso do titular da licença e/ou de colaboradores individuais à ViStart até à exclusão da suspeita, sob ponderação da gravidade da infração em relação ao interesse do titular da licença. O titular da licença será informado a este respeito. Caso tal conduza a que o titular da licença deixe de poder utilizar a ViStart, este terá o direito a uma rescisão extraordinária.

Art. 9.º Termo do contrato e rescisão

1. O acordo é celebrado por tempo indeterminado. Pode ser rescindido a qualquer altura com o prazo de um (1) mês antes do final do mês. Esta disposição não afeta o direito a rescisão por justa causa.
2. O Licenciador tem direito a rescindir este contrato de licença por justa causa, especialmente em caso de violação grave destas Condições de Utilização ou em caso de violação dos direitos de autor do Licenciador sobre a ViStart. Com a entrada da rescisão cessam todos os direitos de utilização do titular da licença.
3. Em casos menos graves, o Licenciador definirá um prazo suplementar para ação corretiva pelo titular da licença. Em caso de reincidência, o Licenciador tem direito a declarar a rescisão sem definição de prazo.

Art. 10.º Alterações a estas Condições de Utilização

As Condições de Utilização podem ser alteradas ou complementadas a critério do Licenciador, na medida do razoável para o titular da licença. Neste caso, os titulares da licença registados serão informados pelo menos seis semanas antes da entrada em vigor da alteração em forma de texto (por ex. através do endereço de e-mail introduzido pelo titular da licença ou através do serviço de informação do produto). As Condições de Utilização alteradas ou complementadas aplicam-se, desde que o titular da licença não as conteste antes da data de entrada em vigor, depois de o Licenciador o ter alertado expressamente para as consequências do seu silêncio. Caso o titular da licença conteste as alterações, o Licenciador poderá rescindir este contrato dentro do prazo de um mês após a comunicação da contestação.

Art. 11.º Proteção de dados

1. Na Política de Privacidade da ViStart, descreve-se quais os dados pessoais do utilizador automaticamente recolhidos pela ViStart no âmbito da utilização da ViStart. A Viessmann é responsável por este tratamento de dados.
2. Entre outros, para a proteção da Viessmann e das suas empresas associadas, a utilização da ViStart é registada. Isto é mais exatamente esclarecido na Política de Privacidade da ViStart.
3. Desde que o titular da licença grave dados pessoais de clientes finais na App (por ex. nomes ou endereços de clientes), o Licenciador é responsável pelos mesmos nos termos do RGPD e deverá verificar ele próprio o cumprimento das disposições do RGPD. Os dados de clientes finais são gravados exclusivamente no terminal do Licenciador. A Viessmann não trata os dados de clientes finais.

Art. 12.º Disposições finais

4. Caso disposições individuais deste contrato sejam ou se tornem inválidas, deverá definir-se no seu lugar uma disposição que se aproxime ao máximo da finalidade económica da disposição de utilização inválida. Caso uma disposição de utilização seja ou se torne inválida, isto não afeta a validade de todas as outras disposições de utilização ou acordos.
5. Aplica-se a legislação alemã, com jurisdição exclusiva em Frankfurt am Main, desde que o titular da licença se trate de um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um fundo de direito público.

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